31/07/2018 - TJRS determina a recomposição salarial dos Técnicos Tributários

 

 

O Governo do Estado tem 180 dias para editar uma lei que estabeleça revisão salarial dos Técnicos Tributários da Receita Estadual. A decisão publicada na sexta-feira, 27, é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS.

 

O Afocefe Sindicato impetrou Mandado de Injunção coletivo contra o Governo do Estado, com objetivo de assegurar a garantia constitucional de reposição das perdas salariais a todos os Técnicos Tributários. ‘’Esta decisão determina que o Governador cumpra a Constituição, reajustando o salário dos Técnicos Tributários, afim de preservar o seu poder de compra de acordo com a inflação’’, afirma o diretor jurídico do Afocefe, Paulo Bitencourt. 

 

O Sindicato ingressou com a ação buscando estender à categoria o reajuste concedido pelos outros Poderes à servidores públicos da Assembleia Legislativa, Judiciário, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público.

O Afocefe reitera que a crise das finanças estaduais é de receita e a entidade tem apresentado alternativas para o Governo do Estado no que se refere ao aumento da arrecadação. ‘’ É inaceitável que o arrocho salarial dos servidores venha servir de custeio à outras despesas do Estado’’, reforça o diretor jurídico da entidade.

 

A Desembargadora Marilene Bonzanini, relatora do recurso no Órgão Especial do TJRS, determinou que, caso o Estado não proceda à edição da lei regulamentadora, no prazo de seis meses, ficará assegurado à categoria o direito à revisão salarial, de acordo com os critérios indicados nos incisos do art. 2º da Lei Federal 10.331/01. "Mostra-se cabível a aplicação desta Lei porque, ainda que afeta ao âmbito federal, nada impede a sua aplicação no âmbito estadual", afirmou a Desembargadora.

 

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