30/11/2018 - Afocefe participa de audiência da Comissão de Finanças que discute manutenção das alíquotas do ICMS

 

A menos de 30 dias de expirar a validade do aumento de alíquotas do ICMS, em vigor desde janeiro de 2016, o assunto foi tratado na quinta-feira, 29 na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Luis Augusto Lara (PTB). O encontro reuniu autoridades fiscais do atual governo, o vice-governador eleito, Ranolfo Vieira Júnior (PTB), e deputados da atual e da futura legislatura. O PL 190 2018, do Executivo, tramita na Assembleia e deverá entrar em votação no dia 18 de dezembro, com a previsão de manutenção das atuais alíquotas até 2020.

O Afocefe este representado pelo vice-presidente, Gilberto da Silva e pelos diretores Laurindo Gelson Possani e Victoria Storni.

A elevação foi aprovada em dezembro de 2015 e passou a vigorar em janeiro de 2016, pelo prazo de três anos. A alíquota básica do ICMS, que é aplicada a todas as operações e prestações de serviços sem alíquota específica, foi elevada de 17% para 18%. Já as alíquotas sobre energia elétrica, álcool, gasolina e telefonia fixa e móvel subiram de 25% para 30%.

Representando o governador eleito, Eduardo Leite, o vice-governador, Ranolfo Vieira Júnior (PTB), defendeu a aprovação do PL 190 2018 diante do cenário de desequilíbrio das finanças públicas, registrando que o mês de novembro se encerra sem que o Estado tenha finalizado suas obrigações com a folha de pagamento de outubro. “Estamos quase no momento do encontro de duas folhas de pagamento”, registrou, ponderando também o atraso no repasse de R$ 755 milhões aos municípios para a saúde e, ainda, os repasses para o transporte escolar. A rejeição do projeto, advertiu, irá provocar um colapso nos serviços públicos, em especial na saúde, educação e segurança pública, além de dificultar o primeiro ano do próximo governo. O assunto esteve nos debates eleitorais e a sociedade, ao aprovar a candidatura de Eduardo Leite, referendou a manutenção das alíquotas, afirmou o delegado Ranolfo. Pediu um voto de confiança dos deputados ao novo governo uma vez que o prazo é para os próximos dois anos, tempo necessário para outras medidas que, a partir do terceiro ano, sinalizarão a redução da carga tributária. Referiu, ainda, o apoio de 86% dos prefeitos ao projeto.

O secretário da Fazenda, Luís Antônio Bins, destacou que outros estados da federação promoveram aumentos superiores aos praticados nesses serviços pelo Rio Grande do Sul. Bins explicou que o ICMS alcança de 70 a 75% das receitas totais do Estado, que por exigência constitucional deve destinar 25% do valor aos municípios, para a contrapartida da prestação de serviços essenciais à população. Mostrou os efeitos das alíquotas na contenção da grave crise fiscal do Estado no atual exercício financeiro. A partir de janeiro de 2016, quando as novas alíquotas entraram em vigência, a repercussão anual foi de R$ 2,1 bi, já descontados os recursos dos municípios, em torno de R$ 1 bi (com a exigência de 3 a 4% do Fundeb). Atualmente está em R$ 2,3 bi, resultando na injeção de R$ 6 bi no Tesouro do Estado até agora, explicou Bins. “Sem isso, o déficit estimado hoje, ao final do período, ao invés dos quase R$ 8 bi seria de R$ 14 bilhões”. Conforme o secretário, esse seria o cenário sem a aprovação das alíquotas em 2015 para vigorar neste período. O incremento representou de 9 a 10% da arrecadação de ICMS. ‘’O Rio Grande do Sul acumulou com a crise a perda de R$ 11 bi de arrecadação do ICMS nestes quatro anos’’, afirmou o secretário.

O presidente da FAMURS, Antonio Cetolin, falou das dificuldades enfrentadas com os atrasos no repasse de mais de R$ 500 milhões para a saúde, e R$ 150 milhões para os hospitais. “Sem a manutenção das alíquotas, os municípios perderão R$ 733 milhões líquidos”. Isso num ambiente de depressão ainda maior diante da certeza de que 60% dos prefeitos estão em dificuldade financeira, “não sabem como fechar as contas no final do ano”. Por essa razão, 86% dos gestores municipais querem as alíquotas em vigência pelos próximos dois anos.
A secretária-executiva da Fecomércio, Patrícia Palermo, antecipou a posição contrária da entidade e advertiu que a sociedade está cansada de sacrifícios enquanto o governo não faz o que é preciso, “é injustificável que mais uma vez se peça à sociedade a elevação de alíquotas quando tramitam na Casa projetos de elevação de salários dos servidores”.

 

Fonte - ALRS

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