Restrição às atividades de fiscalização leva Afocefe ao subsecretário da Receita Estadual

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As restrições administrativas e logísticas que impedem a realização de atividades de fiscalização do ICMS no trânsito de mercadorias, em especial as das Turmas Volantes, agravou-se com a edição da portaria 001/BPF/EM/2017 emitida pelo Batalhão Fazendário nesta segunda-feira, 09 de outubro.

Na defesa das atividades desenvolvidas pelos Técnicos Tributários da Receita Estadual, o Afocefe Sindicado, representado pelos diretores Altair Rech Ramos, Laurindo Gelson Possani e Odilon Sanhudo, foi ao subsecretário da Receita Estadual, Mário Wunderlich dos Santos, nesta terça-feira, 10, para manifestar a preocupação com o que determina a portaria, pois inviabiliza ou restringe a fiscalização do ICMS, tão necessária para que o Estado atinja o equilíbrio financeiro.

A entidade defende realização de concurso público para Técnico Tributário da Receita Estadual com constante atualização de equipamentos e sistemas. Ainda, busca a alocação de maior número de Policiais Militares para dar segurança às equipes que trabalham na fiscalização do trânsito de mercadorias, situação que contribuirá para que a Receita Estadual possa oferecer um melhor retorno à sociedade.

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