Mais uma vez, constatação do AFOCEFE de que a crise do Estado é de RECEITA é reforçada...

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E A RECEITA?
Cezar Miola - Ex-presidente e atual Conselheiro do TCE-RS

Desde sempre, o olhar preponderante de gestores públicos e de parlamentares se volta para a despesa. Mesmo os Tribunais de Contas só mais recentemente passaram a priorizar o exame da arrecadação. Assim, aspectos como administração e fiscalização tributária e diferentes formas de incentivos recebem a atenção cada vez maior dos órgãos de controle. Esse trabalho, todavia, enfrenta restrições descabidas no acesso a dados que permitiriam avaliar a regularidade dos processos e os benefícios para a população com as renúncias de receita que, no caso da União, podem chegar a R$ 238 bilhões em 2018.

É no Poder Legislativo que tudo, legítima e democraticamente, se decide a respeito.
Decisões envolvendo, por exemplo, isenções, anistias e remissões acabam reduzindo as fontes de recursos imprescindíveis à implementação das políticas públicas vitais para a população. Apenas para exemplificar, cerca de 8 milhões de crianças de zero a três anos não têm acesso a creche. Trata-se de uma avaliação singela e óbvia, mas que se deve ecoar.

A imprensa tem publicado dados significativos: "União, Estados e municípios perdem R$ 9 bi com benefício para empresas". Ainda: "Só de juros e multas que não foram cobrados de contribuintes em atraso beneficiados com os seguidos programas de parcelamento, a União deixou de arrecadar R$ 176 bilhões nos últimos 10 anos". Além disso, há a legislação tratando do regime especial de cobrança de tributos a empresas do setor petrolífero que, supostamente, resultará na concessão de incentivos de R$ 1 trilhão nos próximos 25 anos.

Não são poucos os que bradam contra disfunções, ineficiências e até improbidades no seio da administração pública. Muitos desses são os mesmos que não recolhem os tributos ou aguardam pelos já tradicionais Refis, mas clamam por obras e serviços que só podem se viabilizar num ambiente de equilíbrio e justiça fiscal. Vamos seguir nesse caminho? Demandas e necessidades crescentes não serão atendidas com benesses que vão escasseando as verbas do Tesouro. E a reversão dessa preocupante tendência só pode se dar no mesmo ambiente que lhe deu origem. É no Poder Legislativo que tudo, legítima e democraticamente, se decide a respeito.

 

 

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