Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Lei Complementar nº 226, que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a realizarem, de forma retroativa, o pagamento de direitos remuneratórios de servidores públicos que haviam sido congelados durante a pandemia de covid-19.
De autoria da deputada federal professora Luciene Cavalcante (Psol), o PLP 21/23 enfrentou resistência mas avançou no Congresso e no Senado. A nova legislação altera a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem do tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para a concessão de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Com a sanção da norma que descongela o tempo de serviço, caberá agora a cada estado, ao Distrito Federal e aos municípios editar legislação própria autorizando o pagamento retroativo desses benefícios aos servidores.
A conquista é resultado da mobilização de entidades sindicais de todo o país, que atuaram de forma articulada em defesa dos direitos dos servidores públicos.
