Entidades representativas de diferentes categorias do serviço público estadual protocolaram em conjunto, na sexta-feira, 12, na Assembleia Legislativa, a emenda de Iniciativa Popular nº 13/2026 ao Projeto de Lei nº 172/2026, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.
A emenda prevê a inclusão do pagamento das diferenças retroativas decorrentes do restabelecimento da contagem do tempo de serviço no período da pandemia entre as prioridades orçamentárias do Estado. Também autoriza a quitação de valores relativos a anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, conforme o restabelecimento previsto pela Lei Complementar nº 226/2026.
A medida é referente ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, quando a contagem ficou suspensa.
As entidades defendem que, superada a restrição imposta pela Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem, não há justificativa para postergar indefinidamente a restauração dos efeitos financeiros devidos aos servidores.
