Frente à possibilidade de que o PL 544/19, que trata da exclusão do PPE para inativos e pensionistas da Secretaria da Fazenda, volte a pauta de discussões nas próximas sessões virtuais que estão acontecendo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o vice-presidente do Afocefe, Altair Rech Ramos, se reuniu, na terça-feira, 12, com o deputado Edson Brum (MDB), que preside a CCJ e é o relator do projeto na Comissão.
O vice-presidente reforçou a necessidade de ampliar o diálogo quanto a tramitação do PL 544, reforçando ao parlamentar que sobre o PPE incide a contribuição previdenciária paga pelos servidores, não sendo possível admitir a sua extinção.
‘’A grande maioria dos inativos possui direito à paridade e integralidade de seus proventos na forma assegurada pela Constituição Federal’’, afirmou. Destacando, ainda, a inconstitucionalidade formal da proposta de extinção do PPE, por violar as regras de inciativa do chefe do Poder Executivo e a inconstitucionalidade material por violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da contributividade, por transgredir à irredutibilidade dos vencimentos, à paridade remuneratória e a integralidade do cálculo de proventos.
‘’Todas as categorias da Sefaz mantém o propósito de dialogar com a Assembleia Legislativa para esclarecimentos necessários sobre a importância da manutenção do PPE’’, ponderou o vice-presidente do Afocefe, o que foi acolhido pelo deputado.
