O Afocefe Sindicato participou na quarta-feira, 02, de reunião virtual da Comissão Especial da Assembleia Legislativa para acompanhar à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, foi convidado para falar sobre a negociação do Estado com a União e as recentes mudanças agregadas à nova Lei Complementar Federal 178/2021 que facilitam a regularização de parcelas não pagas pelo RS. Até abril de 2021, o Rio Grande do Sul deixou de pagar cerca de R$ 12 bilhões em dívidas com a União por conta de liminar concedida em 2017. O total da dívida já chega a R$ 70 bilhões.
O secretário afirmou que entre os benefícios do novo modelo para o Rio Grande do Sul estão a redução das prestações da dívida com a União, o cronograma ampliado de seis para até 10 anos de carência e possibilidade de refinanciar as parcelas não pagas pelo Estado.
“O Rio Grande do Sul já acumula um longo período sem pagar as parcelas com a União, com valores que somam-se ao passivo. A nova lei permite que essa dívida também seja refinanciada num fluxo à parte, o que é uma das principais vantagens para o Estado, pois a regra anterior não previa cobertura para esse passado”, explicou o secretário. “Não aderir ao regime significa contar por mais tempo com uma liminar precária ou com uma nova renegociação, possibilidade que não é vislumbrada no cenário nacional neste momento’’, afirmou o secretário.
Se o Estado aderir ao Plano de Recuperação Fiscal, no período de dez anos não poderá contratar financiamento para obras e investimentos nem nomear servidores. O diretor do Afocefe, Alexandre Luzzi, participou da reunião.
No início de março, os deputados aprovaram as alterações na lei gaúcha do Regime de Recuperação Fiscal, que prevê mudança nos parâmetros da lei para que o governo possa aderir ao RRF do governo federal.
