Uma ação conjunta do Afocefe Sindicato, Sintergs, Sindispge/RS e Sisdaer solicita providências do governo estadual para o reconhecimento e a recomposição de direitos funcionais suspensos durante a pandemia de Covid-19, garantindo a contagem e a averbação do tempo de serviço que permaneceu congelado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Unidas em defesa da regularização funcional dos servidores atingidos pela suspensão temporária da contagem de tempo, as entidades elaboraram e assinaram, em conjunto, requerimentos destinados ao governador Eduardo Leite, à secretária de Planejamento, Governança e Gestão e ao procurador-geral do Estado. Os documentos foram protocolados na última quarta-feira, dia 4.
Com a mudança legislativa, os sindicatos defendem que o período de 583 dias seja imediatamente reconhecido como tempo de efetivo serviço, com a revisão dos marcos aquisitivos e a implantação dos efeitos pecuniários decorrentes. Segundo as entidades, a nova legislação federal removeu o principal obstáculo jurídico que impedia a contagem desse período.
As entidades ressaltam que a reivindicação concentra-se na regularização funcional e na produção de efeitos futuros decorrentes da recomposição da contagem do tempo de serviço, questão que possui aplicação imediata após a alteração da legislação federal. Os sindicatos também alertam que a adoção de uma solução administrativa uniforme evita a multiplicação de requerimentos individuais e ações judiciais, garantindo tratamento isonômico aos servidores e maior segurança jurídica para a administração pública.
