O Afocefe Sindicato, por meio de seu assessor jurídico, Dr. Gabriel Pauli Fadel, está estudando o ingresso de Amicus Curiae para fortalecer a tese da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei Complementar Estadual 15.511/2020, que altera o Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais, protocolada pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores no Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira (23).
A Ação foi solicitada pela Bancada do PT na Assembleia Legislativa e pelo deputado federal e presidente do PT/RS, Paulo Pimenta, considerando a legitimidade dos partidos políticos em ingressar com ADIs no Supremo.
Na ADI, é apontada a nova segregação de massas efetivada na lei estadual, visando desviar as reservas monetárias do FundoPrev para pagamento de inativos. A lei permite que o Executivo utilize até R$ 2,5 bilhões do Fundoprev Civil – Fundo de Previdência dos Servidores Públicos.
O projeto de lei 148/2020 foi protocolado na ALRS no dia 10 de julho. Três dias depois, o governo foi notificado, por ofício, pelo Ministério da Economia, de que o modelo proposto não estava em Conformidade com a legislação e com as normativas da Constituição Federal.
Se o STF acolher o pedido de liminar, a lei estadual ficará com seus efeitos suspensos até o julgamento do mérito da ação.
