A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 12, em sessão extraordinária virtual, por 32 votos favoráveis a 20 contrários, o Projeto de Lei Complementar 148/2020 que trata do regime de previdência dos servidores, criando o Benefício Especial e Reestruturação de Fundos Civis. A proposta possibilita ao governo sacar cerca de R$1,8 bilhão de recursos do Fundoprev.
O PLC 148/2020 altera a Lei Complementar 14.750/2015, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado, e a Lei Complementar 13.758/2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado, institui o Fundo Previdenciário.
Das cinco emendas apresentadas ao texto, apenas a do líder do governo, Frederico Antunes (PP), foi deliberada, recebendo aprovação por 33 votos a 19. A emenda veda a utilização dos recursos do fundo para qualquer outra finalidade que não o pagamento de benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão vinculados ao Regime Financeiro de Repartição Simples. Também diz que os recursos não poderão ser utilizados pelo Caixa Único do Estado (Siac). Prevê, ainda, que a utilização dos recursos ficará limitada à cobertura do deficit previdenciário mensal.
Com a aprovação da lei, o prazo para migração voluntária do servidor para o Regime de Previdência Complementar, que seria encerrado em 19 de agosto, foi prorrogado para agosto de 2023.
