A Comissão Especial para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ouviu, em reunião virtual nesta quarta-feira (23), o secretário da Fazenda e Planejamento do município do Rio de Janeiro, deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ), que explanou sobre a experiência legislativa federal do Plano de Recuperação da Dívida. O Afocefe Sindicato, representado pelo diretor Alexandre Luzzi, acompanhou as discussões.
O secretário, que foi relator da Lei Complementar 159/2017, que instituiu o RRF, e é autor da Lei Complementar 178/2021, que trouxe alterações para o RRF, fez uma apresentação técnica dos marcos legais relativos à responsabilidade fiscal no Brasil.
Relatou que o estado do Rio de Janeiro fez a adesão ao RRF em 2017 e, passados três anos, surgiram questões a serem discutidas, que resultaram na LC 178/2021, de sua autoria. Destacou as oito medidas obrigatórias para a adesão, que são a desestatização, regras previdenciárias aplicáveis aos servidores da União, redução de ao menos 20% de incentivos fiscais, revisão do Regime Jurídico Único dos Servidores, regras de limitação das despesas primárias (teto de gastos pelo IPCA), realização de leilões de pagamento, gestão financeira centralizada no Poder Executivo e previdência complementar.
“O ajuste fiscal é um meio, não um fim para que os estados possam atuar com plenitude nas suas obrigações, prestando serviços de qualidade”, defendeu.
O secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, em sua quarta participação nas reuniões da Comissão, saudou a exposição do deputado federal Pedro Paulo nas discussões que resultaram nas leis relativas à RRF. “Ficou claro que é um debate federativo, não é um debate bilateral da União com um estado só, mas afeta todos os estados”, afirmou.
Após as explanações, os parlamentares apresentaram questionamentos ao deputado federal. O presidente da Comissão, deputado Frederico Antunes, perguntou sobre a regulamentação do PLC 178, especialmente em relação ao teto de gastos. A expectativa, segundo Pedro Paulo, é que a regulamentação deva ser publicada pelo governo federal no início de julho.
