Com presença maciça dos Delegados Sindicais, o Conselho Deliberativo do Afocefe Sindicato se reuniu, de forma virtual, na quarta-feira, 21, para dar sequência às discussões sobre o futuro da categoria e do serviço público.
A reunião contou com a participação da advogada Mariana Lannes Lindenmeyer, que fez uma apresentação detalhando os impactos da Reforma Administrativa (PEC 32) para os servidores e o serviço público. A palestrante é especialista em Direito Processual Civil, em Direito do Estado e Mestra em Direito e Justiça Social.
‘’A justificativa do governo ao apresentar esta Proposta de Emenda à Constituição é a necessidade de fazer uma modernização do serviço público para garantir uma melhor eficiência. De pronto, podemos afirmar que por trás da fala do governo, na verdade a PEC 32 provocará uma precarização da relação estado/sociedade, especialmente em relação às políticas públicas e atendimento às demandas sociais. O Estado mínimo irá acarretar em uma significativa redução dos serviços públicos. A tendência é a substituição do servidor público pela iniciativa privada’’, afirmou a painelista.
A advogada apontou que um dos pontos preocupantes dessa reforma é permitir por decreto e não por lei, que o presidente da República possa alterar e transformar cargos públicos e carreiras. Deixou claro que a reforma administrativa atingirá todos os servidores e não só os que estão ingressando nas carreiras. ‘’Não temos dúvida em dizer que atinge diretamente os servidores atuais porque esta reforma tem o intuito de modificar as carreiras e o marco regulatório do serviço público. E atinge também os servidores aposentados, especialmente os aposentados com paridade. Ao reduzir carreiras e remunerações, com certeza o aposentado também será atingido’’, afirmou.
Mesmo em meio à pandemia, a PEC 32 está andando em ritmo acelerado no Congresso Nacional. No momento, encontra-se na Comissão Especial da Reforma Administrativa, com 41 propostas de emendas já apresentadas.
O presidente em exercício do Afocefe, Altair Rech Ramos, explanou a atuação do Sindicato contra esta reforma, incluindo a campanha institucional, as ações diretamente junto aos deputados e em conjunto com as demais entidades de servidores. ‘’Estamos atentos, acompanhando cada passo do andamento desta reforma, e atuantes para sensibilizar os deputados a votarem contra esta proposta que irá gerar sérios e irreversíveis prejuízos aos servidores e ao serviço público’’, afirmou.
O diretor do Afocefe, Alexandre Luzzi, complementou que a proposta visa claramente desmontar o Estado e privatizar o serviço público. ‘’Temos pouco mais de um mês para lutarmos contra esta reforma, que está andando em ritmo acelerado, mesmo em meio à pandemia, o que dificulta as mobilizações. No entanto, além da atuação direta do Afocefe junto aos deputados e suas bases, estamos reforçando nossa atuação em conjunto com as frentes de servidores, levando à população, por meio de material informativo, esclarecimentos sobre os impactos e prejuízos contidos nesta proposta do governo federal’’, afirmou.
Em relação ao projeto de fortalecimento e modernização da Secretaria da Fazenda, o presidente em exercício relatou o andamento das discussões com a administração e entidades fazendárias e explanou as reuniões realizadas com o secretário da Fazenda, equipe diretiva da Sefaz e as demais categorias. Afirmou que em todas as reuniões, como na realizada no último sábado, 17, reforçado diretamente ao secretário, o Afocefe deixou bem claro que a alteração do nome de Técnico Tributário para Analista Tributário da Receita Estadual é condição fundamental para a construção conjunta do projeto a ser enviado para a Assembleia Legislativa.
Na reunião, também foram tratadas questões referentes às nomeações e lotações dos Técnicos Tributários, e a necessidade de aporte imediato de pessoal no trânsito de mercadorias, que está sobrecarregado, com trabalho presencial desde o início da pandemia.
O diretor jurídico do Afocefe, Paulo Bitencourt, relatou o andamento das ações judiciais de interesse dos Técnicos Tributários, entres elas as de periculosidade aos TTREs do Posto Fiscal de Guaíba; insalubridade para Turma Volante e aposentadorias especiais. Também foram discutidas outras questões internas da categoria.
