O Afocefe Sindicato, representado pelo presidente Guilherme Campos e pelo vice-presidente, Altair Rech Ramos, juntamente com dirigentes do Sindifisco e Afisvec, reuniram-se na manhã desta quarta-feira, 27, com o deputado Edson Brum (MDB), relator do PL 544/19, que trata da exclusão do PPE para inativos e pensionistas da Secretaria da Fazenda.
Devido a possibilidade do PL 544/19, que tramita na CCJ, voltar à pauta de discussões nas próximas sessões virtuais da Comissão, as entidades manifestaram ao relator a importância da permanência da PPE e a inconstitucionalidade de sua extinção, já que sobre ela incide a contribuição previdenciária paga pelos servidores.
Os dirigentes das entidades representativas das carreiras da Sefaz entregaram parecer conjunto ao deputado, onde é demonstrada a inconstitucionalidade formal da proposta de sua extinção, por violar as regras de inciativa do chefe do Poder Executivo e a inconstitucionalidade material por violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da contributividade, por transgredir à irredutibilidade dos vencimentos, à paridade remuneratória e a integralidade do cálculo de proventos.
‘’ A grande maioria dos inativos possui direito à paridade e integralidade de seus proventos na forma assegurada pela Constituição Federal’’, reforçou o presidente do Afocefe, Guilherme Campos.
O deputado afirmou que vai ponderar as alegações e analisar os dados apresentados pelas entidades para que seja justo o parecer que será entregue à CCJ sobre esta questão.
