O Relatório Final da Comissão Especial da Assembleia Legislativa, favorável à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado por nove votos a dois, irá à plenário na sessão desta terça-feira, 14, passando a trancar a pauta de votação. Também será votado o PLC 246 2021, requisito para que o RS possa aderir ao programa.
Em sua justificativa, o relator, deputado Carlos Búrigo (MDB), afirma que nas últimas décadas os governos gastaram mais do que arrecadaram. ‘’Operações de crédito, inchaço da máquina, débitos previdenciários e indexadores elevados deram origem à dívida que atinge hoje mais de R$ 81 bilhões. O equilíbrio fiscal é pré-condição para o Estado investir nas áreas essenciais e promover o desenvolvimento, portanto, a adesão ao RRF é imprescindível, até porque, neste momento, não estamos pagando a dívida em razão da liminar concedida pelo STF”, apontou o deputado.
Em quatro meses, a Comissão realizou 15 reuniões, com a participação de membros do governo federal e estadual, entre eles ex-secretários da Fazenda e o atual, Marco Aurelio Cardoso, que analisaram a situação financeira do Estado, a dívida com a União, as legislações e os requisitos para o RS aderir ao Regime.
O Afocefe e demais entidades de servidores públicos acompanharam as discussões, manifestaram a contrariedade com esta negociação do RS com a União e permanecem mobilizados junto aos deputados para que votem contrários a adesão ao RRF, que, se aprovado, causará ainda mais prejuízos ao Estado e a sociedade.
Reforçamos que as medidas impostas são excessivas do ponto de vista da interferência da União na gestão pública, retirando a autonomia financeira e administrativa do Estado, que não poderá contrair investimentos, realizar concursos, qualificar os serviços públicos, deixando assim de cumprir seu papel social junto à população.
Neste processo, mais uma vez, os serviços públicos foram penalizados e eleitos os grandes vilões, sendo responsabilizados pela crise das finanças estaduais. Os vencimentos dos servidores públicos do Executivo já tiveram uma redução real de 40% nos seus salários. Ao final de 2022 essa redução real deverá chegar a 50% para os professores e 22% para os servidores da segurança. Lembrando que os inativos tiveram redução nominal dos seus salários devido ao aumento da contribuição previdenciária.
A precarização dos serviços públicos atingirá especialmente as camadas mais pobres da população, a maioria que depende fundamentalmente do Estado para suas necessidades básicas de Educação, Saúde e Segurança. Aderir a este regime representará o aprofundamento da crise.
