Na última reunião da Comissão Especial para discutir a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, realizada nesta quarta-feira, 01, de forma virtual, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, apresentou a pré-proposta do governo para aderir ao regime.
O subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, também participou da reunião, assim como representantes da Casa Civil, PGE, entidades e deputados da Comissão, que na próxima semana irão votar o relatório final, a ser elaborado pelo relator, deputado Carlos Búrigo (MDB).
O Afocefe Sindicato participou das reuniões da Comissão através do diretor Alexandre Luzzi.
O secretário ressaltou que há quatro anos, desde agosto de 2017, o Tesouro do Estado não vem desembolsando recursos para pagar a dívida com a União por conta de uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). ‘’As medidas de ajuste fiscal que têm sido adotadas com apoio da Assembleia são totalmente aderentes às exigências do regime, contribuindo para que o Estado possa passar a discutir mais suas políticas públicas e menos seus problemas fiscais”, afirmou o secretário, destacando que o governo considera a adesão ao RRF fundamental para o equilíbrio das contas públicas.
O secretário afirmou que a legislação federal passou por diversas modificações recentes, que trouxeram aprimoramentos ao RRF e cuja elaboração contou com a participação ativa do Estado. ‘’O Rio Grande do Sul, juntamente com outros Estados, participou, a convite da Secretaria do Tesouro Nacional, da elaboração do decreto de regulamentação do RRF, cuja publicação ocorreu no primeiro semestre de 2021 e agregou a possibilidade de negociar parcelas vencidas. O prazo do RRF foi alongado de seis para até dez anos’’, relatou.
Marco Aurelio apontou que as reformas realizadas pelo governo do Estado, as medidas de modernização da receita e a recente retomada do pagamento de ICMS pela CEEE, ainda não são suficientes para o Rio Grande do Sul arcar com os pagamentos de todas as parcelas da dívida no exercício. ‘’Hoje, o Estado acumula cerca de R$ 13 bilhões em parcelas não pagas da dívida com a União, que, com a adesão ao RRF, poderão ser refinanciados em 30 anos’’, afirmou.
Para as etapas necessárias de adesão e homologação do plano, é preciso ainda a aprovação do PLC 246 2021 pela Assembleia Legislativa, que tranca a pauta de votações na sessão de 14 de setembro. Este texto adequa a lei estadual às últimas regulamentações da legislação federal. O projeto do teto de gastos também é necessário para a etapa de homologação.
