O secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, deu continuidade à sua manifestação na Comissão Especial da Assembleia Legislativa que acompanha à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em reunião virtual realizada nesta quarta-feira (16), que contou ainda com a presença do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha.
O presidente do Afocefe, Guilherme Campos, participou da reunião. Os aspectos financeiros e jurídicos para o ingresso do Estado no RRF, além dos riscos de cassação da liminar, em vigor desde agosto de 2017, que permitiu ao Estado suspender o pagamento das parcelas da dívida nesse período, e o questionamento da União sobre a demora da adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal nortearam as discussões.
O secretário da Fazenda concluiu sua apresentação, realizada nas duas últimas reuniões do órgão técnico, lembrando que, na semana passada, falou dos benefícios do RRF para o Estado. ‘’O Rio Grande do Sul vem, desde 1999, comprometendo uma média de 13% da receita corrente líquida para o pagamento da dívida com a União, mesmo com várias negociações feitas ao longo dos anos. Desde 2017, o RS não paga as parcelas da dívida com a União por conta de uma liminar do STF, o que representa que deixou de pagar mais de R$ 12 bilhões’’, afirmou.
Marco Aurélio explicou que se o Estado perder a liminar, o Rio Grande do Sul precisaria voltar a pagar a parcela da dívida e o valor das parcelas não pagas. Seria destinar em torno de 11,5%, cerca de R$ 5 bilhões, da Receita Corrente Líquida já em 2021. ‘’O governo está formulando o plano de adesão ao regime com as medidas que serão adotadas para o equilíbrio fiscal no médio prazo de acordo com as receitas e despesas previstas. É importante para o fluxo financeiro que a liminar seja mantida até a adesão efetiva ao RRF’’, apontou.
O procurador Eduardo Cunha relembrou que por alguns meses antes do Rio Grande do Sul conseguir a liminar havia o bloqueio de contas do Estado por parte da União por não conseguir honrar o pagamento da parcela na data fixada e que isso acabava gerando grave prejuízo para a continuidade dos serviços públicos. Informou que, na semana passada, a Advocacia-Geral da União encaminhou documento ao ministro Marco Aurélio pedindo que o Estado fosse intimado para adesão imediata ao RRF. Conforme o procurador-geral, o ministro já intimou o RS para se manifestar sobre o porquê de ainda não ter aderido. “A queda da liminar hoje para o Rio Grande do Sul seria catastrófica. Vamos fazer todo o esforço para que isso não aconteça. No aspecto jurídico, não nos resta senão a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal o mais rápido possível e que, até lá, consigamos manter a liminar”, defendeu.
Dentre as medidas obrigatórias para adesão ao RRF, o procurador afirmou que o Rio Grande do Sul já aprovou e implementou sete das oito medidas, faltando apenas a aprovação da PEC do Teto de Gastos que depende no momento da regulamentação no âmbito da União que ainda pode apresentar mudanças.
Além dos parlamentares integrantes da Comissão, estiveram presentes representantes do Tesouro do Estado, das secretarias da Fazenda e do Planejamento, da Casa Civil, PGE, União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, entre outras entidades.
