A Comissão Especial que acompanha as negociações para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, ouviu, na tarde desta quarta-feira, 30, em reunião virtual, representantes de entidades de servidores públicos estaduais. O Afocefe Sindicato esteve representado pelo diretor Alexandre Luzzi.
Foi unânime a posição contrária das entidades à adesão do Rio Grande do Sul ao RRF. Questionaram o valor da dívida do Estado com a União que, conforme estudo do TCE baseado no projeto de 2015 que estabelece como único encargo o IPCA, recalculando desde o início do contrato, a dívida do RS estaria quitada em maio de 2013 e, em maio de 2015, o Estado teria um saldo credor junto à União de R$ 5,918 bilhões.
As entidades criticaram ainda os condicionantes impostos para aderir ao programa, que fere o Pacto Federativo limitando consideravelmente a autonomia financeira e administrativa do Estado, que não poderá contrair investimentos, realizar concursos, qualificar os serviços públicos, deixando assim de cumprir seu papel social junto à população. Foi solicitado aos deputados que não permitam que esse Regime seja implementado no Rio Grande do Sul.
Nesta primeira reunião com espaço para a manifestação das entidades de servidores, por consenso dos representantes sindicais, as explanações iniciaram pelo presidente do Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado (Ceape), Josué Martins, que fez uma apresentação sobre a evolução do valor da dívida total do RS com a União de 1970 a 2020, que de R$ 3,08 bilhões chegou a R$ 81,33 bilhões, sendo que no período de 1994 a 1998 o aumento foi de 122%, passando de R$ 37,89 bilhões para R$ 84,24 bilhões Em 22 anos pagando a dívida, houve uma diminuição de apenas R$ 3 bilhões do saldo devedor.
O presidente da Federação das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), Amauri Perusso, alertou que para aderir ao RRF, o Estado teria que abrir mão das ações judiciais que tramitam no STF questionando o cálculo da dívida. Sobre a queda da liminar que garante o não pagamento da dívida, ressaltou que não é só o RS que possui essa liminar, mas 12 estados da federação. Para ele, a ação correta do Estado seria pressionar o STF para que julgue o mérito da ação que questiona o valor da dívida. Com a adesão ao RRF, na opinião de Perusso, o Estado vai se subordinar ao governo federal, não terá capacidade de fazer investimentos e irá piorar a crise das contas públicas. Sugeriu um amplo debate com a população antes do Estado decidir aderir ou não ao Regime.
Já o integrante do Grupo de Trabalho da União Gaúcha sobre RRF e membro da Auditoria Cidadã da Dívida, João Pedro Casarotto alertou que as leis complementares que regem o novo Regime impõem que a gerência e o comando dos estados que aderirem ao programa sejam feitas por três pessoas indicadas (uma pelo Estado, outra pelo Ministério da Economia e outra do Tribunal de Contas da União), que, inclusive, podem ser do setor privado. “O Conselho poderá interferir em tudo o que acontece no Estado. Esse regime de recuperação representará o aprofundamento da crise”, avaliou.
