Reivindicação do Afocefe Sindicato à equipe diretiva da Sefaz, apresentada diretamente ao secretário Marco Aurelio Cardoso, em reunião no dia 27 de julho e reforçada com o novo secretário da Fazenda, Leonardo Busatto, em 02 de setembro, foi publicado no Diário Oficial do Estado, na edição desta sexta-feira, 16, decreto corrigindo o texto das novas carteiras de identidade funcional dos Técnicos Tributários.
A nova publicação altera o decreto anterior, de 21 de dezembro de 2021, que suprimiu parte importante do texto que consta na atual carteira. Foi acrescentado, na nova identidade funcional o termo que constava anteriormente: ‘’Compete ao portador a execução de atividades acessórias e preparatórias e o assessoramento técnico e administrativo na ação fiscal relativa aos tributos de competência do Estado nos termos do Art. 5º da Lei 8533 de 21 de janeiro de 1988. A ele devendo ser prestado, pelas autoridades civis e militares, todo o auxílio e cooperação que solicitar’’.
O Afocefe reforça a importância desta alteração na carteira funcional para que fique bem clara e explícita a possibilidade dos TTREs contarem com auxílio e cooperação das autoridades civis e militares, já que este procedimento é indispensável para a plena realização das atribuições da categoria.
