O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou esta semana o julgamento da ação que reconhece o direito dos servidores públicos de converter o tempo especial em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria e benefícios previdenciários.
A decisão é válida para os servidores públicos que atuaram em atividade especial até 13 de novembro de 2019.
O Afocefe Sindicato informa aos Técnicos Tributários que entraram com pedido administrativo de conversão do tempo de serviço para aposentadoria especial de insalubridade e periculosidade para anexar a decisão de trânsito em julgado ao PROA – Processos Administrativos.
