Vitória dos Servidores Públicos: STF mantém decisão de conversão do tempo de atividades especiais para aposentadoria - AFOCEFE Sindicato
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Vitória dos Servidores Públicos: STF mantém decisão de conversão do tempo de atividades especiais para aposentadoria

Autor 13 de agosto de 2021 setembro 3rd, 2021 No Comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou esta semana o julgamento da ação que reconhece o direito dos servidores públicos de converter o tempo especial em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria e benefícios previdenciários.

A decisão é válida para os servidores públicos que atuaram em atividade especial até 13 de novembro de 2019.

O Afocefe Sindicato informa aos Técnicos Tributários que entraram com pedido administrativo de conversão do tempo de serviço para aposentadoria especial de insalubridade e periculosidade para anexar a decisão de trânsito em julgado ao PROA – Processos Administrativos.